HC 807067 - DECISAO

HC 807067 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou a ausência de unidade de desígnios entre os dois roubos, identificando reiteração habitual e falta de liame subjetivo, circunstâncias que impedem o reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP, cuja reavaliação demandaria revolvimento de prova inadmissível no habeas corpus.

Parties
Paciente: UEBERTON DO NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
DENEGO A ORDEM.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Unidade De Desígnios, Reiteracão Delituosa, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Unidade De Desígnios Reiteracão Delituosa +2 more

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Parties

UEBERTON DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Exigência de requisitos objetivos (tempo, lugar, modo) e subjetivos (unidade de desígnios)
  3. 3 Diferenciação entre crime continuado e reiteração habitual

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou a ausência de unidade de desígnios entre os dois roubos, identificando reiteração habitual e falta de liame subjetivo, circunstâncias que impedem o reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP, cuja reavaliação demandaria revolvimento de prova inadmissível no habeas corpus.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM.

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.