HC 874456 - ACORDAO

HC 874456 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, os quais justificaram adequadamente a aplicação da fração de 1/2 do parágrafo único do art. 71 do Código Penal em razão dos requisitos objetivos e subjetivos; igualmente, a fixação dos danos morais foi fundada em elementos concretos e a análise de seu montante é incabível na via do habeas corpus, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante/paciente: SÉRGIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Danos Morais, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Danos Morais Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO PEREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração da continuidade delitiva (art. 71, parágrafo único, do CP)
  2. 2 Possibilidade de redução da pena por aplicação da fração de 1/6
  3. 3 Revisão do valor fixado a título de danos morais e capacidade de pagamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, os quais justificaram adequadamente a aplicação da fração de 1/2 do parágrafo único do art. 71 do Código Penal em razão dos requisitos objetivos e subjetivos; igualmente, a fixação dos danos morais foi fundada em elementos concretos e a análise de seu montante é incabível na via do habeas corpus, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.