AREsp 2309788 - DECISAO

AREsp 2309788 - DECISAO

O Superior Tribunal reconheceu que, da leitura da denúncia e dos autos, estão presentes os requisitos do artigo 71 do Código Penal para a continuidade delitiva, motivo pelo qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, com reflexo na dosimetria da pena, exasperando a pena do homicídio em 1/6, resultando em 16 anos e 4 meses de reclusão, e mantendo as demais disposições da sentença.

Parties
Agravante: CARLOSMIGUEL KRUGER MENARE; Recorrido: 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Formal De Crimes, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial
Direito Penal Continuidade Delitiva Concurso Formal De Crimes Súmula 7 Do STJ Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOSMIGUEL KRUGER MENARE

Agravante

2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime continuado (art. 71 do CP)
  2. 2 diferenciação entre concurso material e concurso formal de crimes
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal reconheceu que, da leitura da denúncia e dos autos, estão presentes os requisitos do artigo 71 do Código Penal para a continuidade delitiva, motivo pelo qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, com reflexo na dosimetria da pena, exasperando a pena do homicídio em 1/6, resultando em 16 anos e 4 meses de reclusão, e mantendo as demais disposições da sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte.

Orders

  • Reconhecer a continuidade delitiva/art. 71 do Código Penal (consequência na dosimetria).
  • Exasperar a pena do homicídio em 1/6, resultando em 16 anos e 04 meses de reclusão.