HC 899846 - DECISAO
Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, que afastou a continuidade delitiva por ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) diante de vítimas distintas e circunstâncias diversas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para promover reexame aprofundado de fatos e provas. Assim, indefere-se liminarmente a ordem.
- Parties
- Paciente: FERNANDO DE SOUZA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Reiteração Criminosa, Unidade De Desígnios, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas Inadmissível Em Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FERNANDO DE SOUZA LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da continuidade delitiva e necessidade do requisito subjetivo (unidade de desígnios)
- 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 3 Viabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, que afastou a continuidade delitiva por ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) diante de vítimas distintas e circunstâncias diversas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para promover reexame aprofundado de fatos e provas. Assim, indefere-se liminarmente a ordem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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