HC 899006 - DECISAO
Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastou a continuidade delitiva por ausência da unidade de desígnios; como o reconhecimento da continuidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, via inadequada ao habeas corpus, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: JOSE ALVES INOSHITA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Teoria Objetivo Subjetiva (mista), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
JOSE ALVES INOSHITA JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 reconhecimento da continuidade delitiva (crime continuado)
- 3 possibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastou a continuidade delitiva por ausência da unidade de desígnios; como o reconhecimento da continuidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, via inadequada ao habeas corpus, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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