AREsp 2355051 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de unidade de desígnios entre os delitos (diversidade de vítimas, tempos e circunstâncias e modos diversos de execução), caracterizando reiteração criminosa e não continuidade delitiva, e eventual acolhimento da tese da defesa exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula n. 568 para conhecer do agravo e a Súmula n. 182 quanto à impugnação específica dos fundamentos.

Parties
Agravante: EDER ANDRADE CUNHA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial, Com Decisão De Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Artigo 71 Do Código Penal, Unificação De Penas, Teoria Objetivo Subjetiva, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Artigo 71 Do Código Penal Unificação De Penas Teoria Objetivo Subjetiva Súmula 7/stj +3 more

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Parties

EDER ANDRADE CUNHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial, Com Decisão De Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Existência de unidade de desígnios entre os delitos
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de unidade de desígnios entre os delitos (diversidade de vítimas, tempos e circunstâncias e modos diversos de execução), caracterizando reiteração criminosa e não continuidade delitiva, e eventual acolhimento da tese da defesa exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula n. 568 para conhecer do agravo e a Súmula n. 182 quanto à impugnação específica dos fundamentos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

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