HC 842851 - ACORDAO

HC 842851 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que deixou de conhecer do habeas corpus em razão de reiteração (matéria já apreciada no HC n. 820.824/SP), atraindo a Súmula n. 182 do STJ; assim manteve-se o não conhecimento do writ e se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ALVARO DOS REIS JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decidido)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Súmula 182/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Súmula 182/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reiteração De Pedido

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Parties

ALVARO DOS REIS JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decidido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 reiteração de pedido já apreciado no HC n. 820.824/SP
  3. 3 pedido de unificação de penas nos termos do art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que deixou de conhecer do habeas corpus em razão de reiteração (matéria já apreciada no HC n. 820.824/SP), atraindo a Súmula n. 182 do STJ; assim manteve-se o não conhecimento do writ e se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido