HC 902059 - DECISAO

HC 902059 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: as instâncias ordinárias afastaram o requisito subjetivo da continuidade delitiva (unidade de desígnios) com fundamento em fatos e provas sobre datas distintas, diversas vítimas e modos de execução variados; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CRISTIANO LEITE SOARES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Unidade De Desígnios Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas

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Parties

CRISTIANO LEITE SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio ou para reexaminar o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: as instâncias ordinárias afastaram o requisito subjetivo da continuidade delitiva (unidade de desígnios) com fundamento em fatos e provas sobre datas distintas, diversas vítimas e modos de execução variados; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.