HC 901370 - DECISAO

HC 901370 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a autorizar a concessão de ofício porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu reiteração criminosa/habitualidade e a ausência da unidade de desígnios exigida para o crime continuado; além disso, o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame de prova, medida incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDILSON DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para fins de substituir recurso próprio
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Reiteração Criminosa, Unidade De Desígnios, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Teoria Mista
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Reiteração Criminosa Unidade De Desígnios Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

EDILSON DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP) e requisitos objetivos e subjetivos
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e reexame fático-probatório
  3. 3 Distinção entre continuidade delitiva e reiteração criminosa/habitualidade

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a autorizar a concessão de ofício porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu reiteração criminosa/habitualidade e a ausência da unidade de desígnios exigida para o crime continuado; além disso, o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame de prova, medida incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para fins de substituir recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal