HC 900874 - DECISAO

HC 900874 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração contra acórdão já transitado em julgado e, portanto, configuraria substituição indevida da revisão criminal; ademais, o acórdão regional, apreciando o conjunto probatório, concluiu pela ausência de continuidade delitiva em razão do lapso temporal superior a 30 dias e da falta de liame subjetivo, reconhecendo habitualidade delitiva (concurso material), matéria que não comporta revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADILSON SEGANTINI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Crime Continuado, Habitualidade Delitiva
Processo Penal Direito Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Crime Continuado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ADILSON SEGANTINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre 44 furtos qualificados
  2. 2 conhecibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração contra acórdão já transitado em julgado e, portanto, configuraria substituição indevida da revisão criminal; ademais, o acórdão regional, apreciando o conjunto probatório, concluiu pela ausência de continuidade delitiva em razão do lapso temporal superior a 30 dias e da falta de liame subjetivo, reconhecendo habitualidade delitiva (concurso material), matéria que não comporta revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.