HC 866674 - DECISAO

HC 866674 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, concluíram inexistir liame subjetivo entre os delitos e verificar habitualidade criminosa, afasta-se assim a continuação delitiva; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOCKSAN BRUNO DA SILVA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Reiteração Delitiva, Habitualidade Criminosa, Roubo Majorado, Art. 71 CP
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Reiteração Delitiva Habitualidade Criminosa Roubo Majorado Art. 71 CP

Case Brief

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Parties

JOCKSAN BRUNO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva versus concurso material
  2. 2 Presença ou ausência de liame subjetivo (unidade de desígnios)
  3. 3 Efeito da habitualidade criminosa sobre a continuidade delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, concluíram inexistir liame subjetivo entre os delitos e verificar habitualidade criminosa, afasta-se assim a continuação delitiva; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.