HC 836438 - DECISAO

HC 836438 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou que não estavam presentes os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP: os crimes foram praticados com modus operandi distintos, contra vítimas diferentes, em comarcas diversas e sem liame subjetivo (unidade de desígnios), configurando mera reiteração delitiva; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que não é admissível via habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: JURACI VENANCIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba/SP; Assistente: Defensoria Pública da União; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (writ Denegado)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unificação De Penas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Unificação De Penas Reexame De Matéria Fático Probatória Princípio Da Colegialidade

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Parties

JURACI VENANCIO DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba/SP

Juízo De Origem

Defensoria Pública da União

Assistente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (writ Denegado)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 unificação de penas
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou que não estavam presentes os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP: os crimes foram praticados com modus operandi distintos, contra vítimas diferentes, em comarcas diversas e sem liame subjetivo (unidade de desígnios), configurando mera reiteração delitiva; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que não é admissível via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se