HC 864100 - DECISAO

HC 864100 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não estão presentes, de forma concomitante, os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal: os delitos foram praticados contra vítimas distintas, em locais diversos e com modos de execução heterogêneos, sem demonstração de que as condutas posteriores constituíram desdobramento da primeira; além disso, alterar a conclusão exigiria reexame de prova, o que é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO DA COSTA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Reiteração Criminosa, Artigo 71 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Reiteração Criminosa Artigo 71 Do Código Penal

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Parties

RENATO DA COSTA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Exigência de unidade de desígnios (elemento subjetivo) para crime continuado
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não estão presentes, de forma concomitante, os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal: os delitos foram praticados contra vítimas distintas, em locais diversos e com modos de execução heterogêneos, sem demonstração de que as condutas posteriores constituíram desdobramento da primeira; além disso, alterar a conclusão exigiria reexame de prova, o que é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denegada a ordem
  • Publique-se