HC 820416 - DECISAO

HC 820416 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que não estavam presentes os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal (ausência de vinculação entre os crimes por diferenças de município, forma de execução e vítimas distintas), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova, o que é incompatível com a via mandamental do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME DOS SANTOS MACIEL; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Artigo 71 Do Código Penal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Unificação De Penas Artigo 71 Do Código Penal Reexame Fático Probatório

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Parties

GUILHERME DOS SANTOS MACIEL

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP
  2. 2 unificação das penas pela continuidade delitiva
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que não estavam presentes os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal (ausência de vinculação entre os crimes por diferenças de município, forma de execução e vítimas distintas), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova, o que é incompatível com a via mandamental do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.