HC 776601 - DECISAO

HC 776601 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu pela ausência da unidade de desígnios (requisito subjetivo do art. 71 CP) e pela autonomia das ameaças entre diversas vítimas, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado na via mandamental do habeas corpus.

Parties
Paciente: GILMAR HOFFMAN; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Habeas Corpus, Revisão De Prova, Reincidência, Nulidade, Artigo 71 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Habeas Corpus Revisão De Prova Reincidência Nulidade +1 more

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Parties

GILMAR HOFFMAN

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de ameaça
  2. 2 Possibilidade de reexame de questão fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Presença e afetação da reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu pela ausência da unidade de desígnios (requisito subjetivo do art. 71 CP) e pela autonomia das ameaças entre diversas vítimas, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado na via mandamental do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.