HC 835471 - DECISAO

HC 835471 - DECISAO

Não houve comprovação da unidade de delitos exigida pelo art. 71 do Código Penal: os crimes foram autônomos, com datas, locais, modus operandi e vítimas distintos, sem aproveitamento das mesmas oportunidades; assim, não se reconhece a continuidade delitiva e nega‑se a ordem, sendo inadequado o revolvimento probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrantes; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado (art. 71 Do Código Penal), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado (art. 71 Do Código Penal) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

paciente

Paciente

impetrantes

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 unidade de delitos e requisitos do art. 71
  3. 3 possibilidade de revolvimento probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não houve comprovação da unidade de delitos exigida pelo art. 71 do Código Penal: os crimes foram autônomos, com datas, locais, modus operandi e vítimas distintos, sem aproveitamento das mesmas oportunidades; assim, não se reconhece a continuidade delitiva e nega‑se a ordem, sendo inadequado o revolvimento probatório via habeas corpus.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.