AREsp 2358228 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, entendeu-se que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a continuidade delitiva específica e aplicou, de forma idônea, a fração de aumento de 1/6 em razão da prática de dois crimes e da valoração favorável das circunstâncias judiciais, não havendo ilegalidade na dosimetria; com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Competência E Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ Competência E Admissibilidade Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 71, parágrafo único, do Código Penal (continuidade delitiva específica/qualificada)
  2. 2 Critérios para fixação da fração de aumento da pena na continuidade delitiva (objetivos e subjetivos)
  3. 3 Possibilidade de exasperação da pena além de 1/6 em continuidade delitiva específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a continuidade delitiva específica e aplicou, de forma idônea, a fração de aumento de 1/6 em razão da prática de dois crimes e da valoração favorável das circunstâncias judiciais, não havendo ilegalidade na dosimetria; com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
  • Publique-se