HC 896971 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do agravante não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada e a modificação pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (inadmissível em habeas corpus); aplica-se, por isso, a Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 182/stj, Competência Do Habeas Corpus
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
- 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus
- 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do agravante não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada e a modificação pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (inadmissível em habeas corpus); aplica-se, por isso, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Relator
Full Case Text
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