HC 821035 - ACORDAO

HC 821035 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os pleitos relativos à diminuição da pena-base e à alteração da fração de aumento por continuidade delitiva não foram apreciados pelo Tribunal a quo, o que impede o STJ de decidir sem supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de semelhança de modus operandi entre os delitos, impedindo o reconhecimento da continuidade delitiva e qualquer reforma demandaria revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Impetrante/agravante: RODRIGO ALVES BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Sede De Habeas Corpus Julgamento Em Turma Virtual
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria, Pena Base, Supressão De Instância, Modus Operandi, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Pena Base Supressão De Instância Modus Operandi Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RODRIGO ALVES BARCELOS

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Sede De Habeas Corpus Julgamento Em Turma Virtual

Legal Issues

  1. 1 pretensão de diminuição da pena-base
  2. 2 pretensão de alteração da fração de aumento pela continuidade delitiva
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva quanto a roubo de 01/04/2008

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os pleitos relativos à diminuição da pena-base e à alteração da fração de aumento por continuidade delitiva não foram apreciados pelo Tribunal a quo, o que impede o STJ de decidir sem supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de semelhança de modus operandi entre os delitos, impedindo o reconhecimento da continuidade delitiva e qualquer reforma demandaria revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus.