HC 902434 - DECISAO

HC 902434 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar ordem de ofício: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de unidade de desígnios entre os roubos (intervalo de 9 horas, locais distintos e vítimas diversas), caracterizando reiteração e não crime continuado, e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus; por isso indeferiu-se a liminar e não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: GREISON MATOS DE SOUSA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; ordem não concedida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Unidade De Desígnios Nulidade Por Ausência De Fundamentação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

GREISON MATOS DE SOUSA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 se a decisão do Tribunal de origem padecia de nulidade por falta de fundamentação
  3. 3 se é cabível habeas corpus como substituto de recurso próprio quando seria necessário reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar ordem de ofício: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de unidade de desígnios entre os roubos (intervalo de 9 horas, locais distintos e vítimas diversas), caracterizando reiteração e não crime continuado, e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus; por isso indeferiu-se a liminar e não se concedeu a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal