AREsp 2391117 - DECISAO

AREsp 2391117 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a fundamentação relativa à inadmissibilidade de análise de suposta violação constitucional), incindindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC; além disso, não houve pedido explícito de afastamento da Súmula 83/STJ nem demonstração de jurisprudência contrária contemporânea ou superveniente.

Parties
Agravante/recorrente: Adriano Ribeiro Reis; Agravado/recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Amicus Curiae (opinou): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

Adriano Ribeiro Reis

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado/recorrido

Ministério Público Federal

Amicus Curiae (opinou)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e requisitos para seu afastamento
  3. 3 Reconhecimento de continuidade delitiva versus caráter habitual do agente (matéria de mérito não apreciada em razão de inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a fundamentação relativa à inadmissibilidade de análise de suposta violação constitucional), incindindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC; além disso, não houve pedido explícito de afastamento da Súmula 83/STJ nem demonstração de jurisprudência contrária contemporânea ou superveniente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se