HC 900237 - DECISAO

HC 900237 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem caracterizou os fatos como reiteração criminosa (vítimas diversas, ausência de vínculo subjetivo e ausência de aproveitamento de oportunidade criada por crime anterior), conclusão em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige unidade de desígnios para reconhecer a continuidade delitiva; como não há flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício e seria necessário reexame de provas para modificar o julgado, o habeas corpus não é a via adequada, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: UDINEI PANDAGIS VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Reiteração Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Reiteração Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Prova

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Parties

UDINEI PANDAGIS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (crime continuado)
  2. 2 Exigência de unidade de desígnios (requisito subjetivo) para crime continuado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem caracterizou os fatos como reiteração criminosa (vítimas diversas, ausência de vínculo subjetivo e ausência de aproveitamento de oportunidade criada por crime anterior), conclusão em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige unidade de desígnios para reconhecer a continuidade delitiva; como não há flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício e seria necessário reexame de provas para modificar o julgado, o habeas corpus não é a via adequada, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.