HC 900230 - DECISAO

HC 900230 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, que afastou a continuidade delitiva pela ausência de vínculo subjetivo/unidade de desígnios entre as condutas e por configurar reiteração criminosa; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, motivo pelo qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NERALDO RIBEIRO DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Reiteração Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas, Teoria Mista (objetivo Subjetiva)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Reiteração Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas +1 more

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Parties

NERALDO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 necessidade de vínculo subjetivo/unidade de desígnios entre as condutas
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, que afastou a continuidade delitiva pela ausência de vínculo subjetivo/unidade de desígnios entre as condutas e por configurar reiteração criminosa; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, motivo pelo qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.