HC 903427 - DECISAO

HC 903427 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem corretamente afastou a continuidade delitiva por ausência da unidade de desígnios e por diferenciação de modo e local de execução entre os delitos, tendo também reconhecido habitualidade criminosa do apenado; como a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, impõe-se indeferimento liminar do pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HENDI ROSA PEREIRA DA SILVA; Órgão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habeas Corpus, Unidade De Desígnios, Habitualidade Criminosa, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Habeas Corpus Unidade De Desígnios Habitualidade Criminosa Reexame De Provas

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Parties

HENDI ROSA PEREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal (requisitos objetivos e subjetivos)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem corretamente afastou a continuidade delitiva por ausência da unidade de desígnios e por diferenciação de modo e local de execução entre os delitos, tendo também reconhecido habitualidade criminosa do apenado; como a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, impõe-se indeferimento liminar do pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.