HC 903380 - DECISAO

HC 903380 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi submetida ao julgamento do tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF; portanto, é prudente aguardar o julgamento definitivo do writ na instância originária, e, com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: GILBERTO FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (liminar indeferida); writ não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Liminar, Súmula 659/stj, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Liminar Súmula 659/stj Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GILBERTO FERREIRA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 possível erro na fração de aumento de pena por continuidade delitiva
  2. 2 ausência de especificação do número de delitos na sentença condenatória
  3. 3 impacto da retificação do quantum na alteração do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi submetida ao julgamento do tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF; portanto, é prudente aguardar o julgamento definitivo do writ na instância originária, e, com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (liminar indeferida); writ não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.