HC 909029 - DECISAO

HC 909029 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus e indefere-se liminarmente porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem concluiu, com suporte em elementos fático-probatórios, pela ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios), tendo constatado diferenças no modo de execução e vítimas diversas, e o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame de prova, providência incompatível com a via do habeas corpus; fundamento ainda assentado em precedentes do STJ e nas normas regimentais aplicáveis (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: VALNEZ SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas, Unidade De Desígnios, Teoria Mista
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas Unidade De Desígnios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALNEZ SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 incabibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus e indefere-se liminarmente porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem concluiu, com suporte em elementos fático-probatórios, pela ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios), tendo constatado diferenças no modo de execução e vítimas diversas, e o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame de prova, providência incompatível com a via do habeas corpus; fundamento ainda assentado em precedentes do STJ e nas normas regimentais aplicáveis (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.