HC 881730 - DECISAO

HC 881730 - DECISAO

Negado provimento ao pedido porque as instâncias ordinárias verificaram ausência da unidade de desígnios exigida pelo art. 71 do CP (crimes praticados contra vítimas distintas e sem demonstração de continuidade entre as condutas) e, diante da necessidade de análise fático-probatória para modificar tal conclusão, a via do habeas corpus é inadequada, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: CARLOS JUNIOR TEODORO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Habeas Corpus, Dosimetria, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Habeas Corpus Dosimetria Concurso Material

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Parties

CARLOS JUNIOR TEODORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP
  2. 2 suspensão da execução penal em razão de tempo cumprido
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao pedido porque as instâncias ordinárias verificaram ausência da unidade de desígnios exigida pelo art. 71 do CP (crimes praticados contra vítimas distintas e sem demonstração de continuidade entre as condutas) e, diante da necessidade de análise fático-probatória para modificar tal conclusão, a via do habeas corpus é inadequada, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.