AREsp 2513254 - DECISAO

AREsp 2513254 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria, satisfazendo o prequestionamento; no mérito, concluiu-se que não houve ilegalidade na fração de aumento aplicada pela continuidade delitiva específica, pois a majoração decorre da combinação dos elementos objetivos (quantidade de crimes e circunstâncias) e subjetivos (circunstâncias judiciais negativas), em conformidade com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Gideon Bispo de Souza Filho; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria, Fração De Aumento, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Fração De Aumento Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

Gideon Bispo de Souza Filho

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 suposta ilegalidade na fração de aumento aplicada em decorrência do reconhecimento da continuidade delitiva específica (art. 71 do CP)
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial e incidência das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria, satisfazendo o prequestionamento; no mérito, concluiu-se que não houve ilegalidade na fração de aumento aplicada pela continuidade delitiva específica, pois a majoração decorre da combinação dos elementos objetivos (quantidade de crimes e circunstâncias) e subjetivos (circunstâncias judiciais negativas), em conformidade com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decisão reconsiderada.
  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.