AREsp 2476740 - DECISAO

AREsp 2476740 - DECISAO

Parties
Recorrente: Lara Gayer; Apelado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Valoração Da Culpabilidade, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Súmulas E Precedentes (stf/stj)
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil (admissibilidade) Processo Penal Continuidade Delitiva Valoração Da Culpabilidade Fundamentação Judicial Repercussão Geral +1 more

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Parties

Lara Gayer

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Apelado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, XXXVI, XXXIX, XLV, XLVI e LVII da Constituição Federal
  2. 2 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  3. 3 necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)