HC 827910 - DECISAO

HC 827910 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é substitutivo de revisão criminal dirigido contra acórdão transitado em julgado, e a competência do STJ para revisar criminalmente limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Defesa: defesa; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Homicídio Qualificado, Trânsito Em Julgado, Competência, Art. 105, I, "e", CF
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Continuidade Delitiva Homicídio Qualificado Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

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Parties

defesa

Defesa

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre dois homicídios qualificados
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é substitutivo de revisão criminal dirigido contra acórdão transitado em julgado, e a competência do STJ para revisar criminalmente limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.