HC 908094 - DECISAO

HC 908094 - DECISAO

Mantido o entendimento do Tribunal de origem de que não há continuidade delitiva por ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) e por constatação de habitualidade criminosa; reconhecer a continuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com o habeas corpus, não havendo, assim, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WILLIAN LUCCAS; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Teoria Objetivo Subjetiva (mista), Unidade De Desígnios, Habitualidade Criminosa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório No Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Teoria Objetivo Subjetiva (mista) Unidade De Desígnios Habitualidade Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN LUCCAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos objetivos e subjetivos para reconhecimento do crime continuado (art. 71 CP)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria objetivo-subjetiva/mista para crime continuado
  3. 3 Caracterização de habitualidade criminosa e sua distinção da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Mantido o entendimento do Tribunal de origem de que não há continuidade delitiva por ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) e por constatação de habitualidade criminosa; reconhecer a continuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com o habeas corpus, não havendo, assim, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.