HC 892744 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a insurgência não impugnou de forma a possibilitar afastar a conclusão das instâncias ordinárias de que não houve continuidade delitiva; afastar tal conclusão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em habeas corpus nos termos da Súmula n. 7/STJ e da jurisprudência desta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Habitualidade Delitiva, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 verificação da ocorrência da continuidade delitiva (art. 71, caput, CP)
- 2 possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus
- 3 distinção entre continuidade delitiva e habitualidade delitiva
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a insurgência não impugnou de forma a possibilitar afastar a conclusão das instâncias ordinárias de que não houve continuidade delitiva; afastar tal conclusão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em habeas corpus nos termos da Súmula n. 7/STJ e da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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