RHC 190314 - DECISAO
O recurso foi negado porque o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva e unificação de penas não foi apreciado pela instância de origem; admitir o exame direto pelo Tribunal implicaria supressão de instância, além de não haver demonstração de provocação ao juízo da execução e existir ação sem condenação definitiva, o que torna inadequada a via do habeas corpus.
- Parties
- Respondente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Conhecido E Negado Provimento
- Outcome
- recurso negado provimento
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Competência Do Juízo Da Execução, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Respondente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Conhecido E Negado Provimento
Legal Issues
- 1 reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes (art. 71 CP)
- 2 competência para apreciar pedido de unificação de penas pelo juízo da execução
- 3 admissibilidade de habeas corpus quando a instância de origem não apreciou a matéria
Ratio Decidendi
O recurso foi negado porque o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva e unificação de penas não foi apreciado pela instância de origem; admitir o exame direto pelo Tribunal implicaria supressão de instância, além de não haver demonstração de provocação ao juízo da execução e existir ação sem condenação definitiva, o que torna inadequada a via do habeas corpus.
Court Disposition
recurso negado provimento
Orders
- Nego provimento ao recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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