AREsp 2472251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para analisar a inadmissibilidade do recurso especial e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não há liame subjetivo entre os crimes, de modo que o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: ARIEL RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Concurso Material, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Concurso Material Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

ARIEL RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da continuidade delitiva (art. 71 CP) e necessidade de liame subjetivo
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede revolvimento fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a inadmissibilidade do recurso especial e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não há liame subjetivo entre os crimes, de modo que o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.