HC 883911 - ACORDAO

HC 883911 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP exige requisitos objetivos e subjetivos (teoria mista), e os argumentos da defesa não demonstraram a ausência de liame subjetivo nem justificaram revisão do acervo fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Agravante: Paulo Roberto Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Liame Subjetivo, Teoria Mista (objetivo Subjetiva)
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Liame Subjetivo Teoria Mista (objetivo Subjetiva)

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Parties

Paulo Roberto Santos da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 exigência de liame subjetivo entre as condutas
  3. 3 aplicação do art. 71 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP exige requisitos objetivos e subjetivos (teoria mista), e os argumentos da defesa não demonstraram a ausência de liame subjetivo nem justificaram revisão do acervo fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.