AREsp 2603392 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a suposta violação do art. 315, § 2º do CPP não foi prequestionada, e a discussão sobre o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão do Tribunal de origem acerca do cúmulo material por desígnios autônomos.

Parties
Agravante/recorrente: WENDERSON MIRANDA DA SILVA; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso De Crimes, Dosimetria, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Continuidade Delitiva Concurso De Crimes Dosimetria Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

WENDERSON MIRANDA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 315, § 2º do CPP
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  3. 3 aplicação do concurso material (art. 69 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a suposta violação do art. 315, § 2º do CPP não foi prequestionada, e a discussão sobre o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão do Tribunal de origem acerca do cúmulo material por desígnios autônomos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.