HC 773021 - ACORDAO

HC 773021 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a continuidade delitiva na hipótese de sonegação de tributos, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte (cada lançamento mensal de ICMS não pago caracteriza delito), e o pedido de reconhecimento de crime único implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus; ademais, os argumentos do recurso são alcançados pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WILIAN THUROW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Único, Sonegação Tributária, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, ICMS Declarado E Não Pago
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Único Sonegação Tributária Habeas Corpus Súmula 182/stj +2 more

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Parties

WILIAN THUROW

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime único em lugar de continuidade delitiva
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre sonegação de ICMS e pluralidade de condutas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a continuidade delitiva na hipótese de sonegação de tributos, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte (cada lançamento mensal de ICMS não pago caracteriza delito), e o pedido de reconhecimento de crime único implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus; ademais, os argumentos do recurso são alcançados pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.