HC 909864 - DECISAO

HC 909864 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que afastou a continuidade delitiva por ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios); ademais, o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência indevida em habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RODRIGO DAS NEVES CARDOSO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Prova
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Unidade De Desígnios Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Prova

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Parties

RODRIGO DAS NEVES CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que afastou a continuidade delitiva por ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios); ademais, o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência indevida em habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.