AREsp 1894538 - ACORDAO

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O agravo regimental foi provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame de matéria fático-probatória (ausência de unidade de desígnios e distinção de modus operandi constatados pelo Tribunal de origem), hipótese obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fabio de Oliveira Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido, reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Súmula 7/stj Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Fabio de Oliveira Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Violação do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame de matéria fático-probatória (ausência de unidade de desígnios e distinção de modus operandi constatados pelo Tribunal de origem), hipótese obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido, reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.