HC 912327 - DECISAO

HC 912327 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a continuidade delitiva em três blocos distintos, pois os crimes são de espécies ou com majorantes distintas (roubos triplamente majorados, roubos duplamente majorados e extorsões qualificadas), faltando unidade de desígnios para agregá‑los em um só bloco; além disso, o reconhecimento em sentido diverso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem de ofício não foi concedida e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MARINA PINHEIRO MARQUES; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrantes: IMPETRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas, Teoria Mista, Unidade De Desígnios
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Provas Teoria Mista +1 more

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Parties

MARINA PINHEIRO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato

IMPETRANTES

Impetrantes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva em relação a todos os crimes de uma só vez
  2. 2 Aplicabilidade do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Existência de unidade de desígnios/elemento subjetivo para crime continuado

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a continuidade delitiva em três blocos distintos, pois os crimes são de espécies ou com majorantes distintas (roubos triplamente majorados, roubos duplamente majorados e extorsões qualificadas), faltando unidade de desígnios para agregá‑los em um só bloco; além disso, o reconhecimento em sentido diverso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem de ofício não foi concedida e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal