HC 851246 - DECISAO

HC 851246 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório (reconhecimento da continuidade delitiva), matéria apreciada pelas instâncias ordinárias que constatou lapso temporal superior a 30 dias e ausência de unidade de desígnios; quanto à majoração de 3/8, houve fundamentação concreta pelas qualificadoras (concurso de agentes e restrição de liberdade), inexistindo ilegalidade manifesta apta a ensejar alteração sumária via habeas corpus.

Parties
Paciente: ISAAC LOURENCO PEREIRA; Co Réu: GUSTAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Receptação Qualificada, Roubo Qualificado, Súmula 443/stj, Art. 71 Do CP, Art. 157, §2º Do CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Receptação Qualificada Roubo Qualificado Súmula 443/stj +2 more

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Parties

ISAAC LOURENCO PEREIRA

Paciente

GUSTAVO

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos de receptação
  2. 2 legalidade da majoração da pena em 3/8 na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório (reconhecimento da continuidade delitiva), matéria apreciada pelas instâncias ordinárias que constatou lapso temporal superior a 30 dias e ausência de unidade de desígnios; quanto à majoração de 3/8, houve fundamentação concreta pelas qualificadoras (concurso de agentes e restrição de liberdade), inexistindo ilegalidade manifesta apta a ensejar alteração sumária via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.