HC 889338 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que os crimes, embora praticados em circunstâncias similares, foram cometidos com desígnios autônomos contra vítimas distintas, caracterizando reiteração criminosa e não continuidade delitiva, e o STJ não reexamina a matéria fático-probatória em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: KAIQUE HUMBERTO DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Ordem de habeas corpus denegada
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria, Roubo Majorado, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
KAIQUE HUMBERTO DA SILVA
Paciente
Ministério Público Federal
Ministério Público
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Presença ou não da unidade de desígnios para configuração da continuidade delitiva
- 2 Aplicação do artigo 69 do Código Penal para soma de penas no concurso material
- 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que os crimes, embora praticados em circunstâncias similares, foram cometidos com desígnios autônomos contra vítimas distintas, caracterizando reiteração criminosa e não continuidade delitiva, e o STJ não reexamina a matéria fático-probatória em habeas corpus.
Court Disposition
Ordem de habeas corpus denegada
Orders
- DENEGO a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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