AREsp 2403198 - ACORDAO

AREsp 2403198 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva implicaria reexame do contexto fático-probatório (modos de execução, desígnios autônomos e circunstâncias distintas), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentos não atacados que atraem a Súmula 283/STF, sendo insuficientes as razões recursais para alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Fransmael Henrique Alvares; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71, Parágrafo Único, Do Código Penal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Continuidade Delitiva Art. 71, Parágrafo Único, Do Código Penal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fransmael Henrique Alvares

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 71, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva implicaria reexame do contexto fático-probatório (modos de execução, desígnios autônomos e circunstâncias distintas), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentos não atacados que atraem a Súmula 283/STF, sendo insuficientes as razões recursais para alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.