HC 915861 - DECISAO

HC 915861 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, que afastou a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios e reconheceu reiteração criminosa; o reconhecimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE REGINALDO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Habitualidade Criminosa, Reexame De Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 71 CP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Unidade De Desígnios Habitualidade Criminosa +3 more

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Parties

JOSE REGINALDO CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, que afastou a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios e reconheceu reiteração criminosa; o reconhecimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.