HC 916412 - DECISAO

HC 916412 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício: o Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva por ausência da unidade de desígnios e reconheceu habitualidade criminosa diante de crimes praticados em datas, locais e contra vítimas diferentes; o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Teoria Objetivo Subjetiva (mista), Habitualidade Criminosa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Teoria Objetivo Subjetiva (mista) Habitualidade Criminosa +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DE CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP): preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício: o Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva por ausência da unidade de desígnios e reconheceu habitualidade criminosa diante de crimes praticados em datas, locais e contra vítimas diferentes; o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.