AREsp 2602741 - DECISAO

AREsp 2602741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada não é adequada à via especial (competência do STF), houve deficiência na indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e a pretensão de reconhecer continuidade delitiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ROBSON CRUZ MENDONCA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unificação De Penas, Unidade De Desígnios, Art. 71 CP, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Jurisdição Constitucional Continuidade Delitiva Crime Continuado Unificação De Penas +5 more

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Parties

ROBSON CRUZ MENDONCA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo praticados em comarcas contíguas
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando a matéria suscitada é constitucional
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada não é adequada à via especial (competência do STF), houve deficiência na indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e a pretensão de reconhecer continuidade delitiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.