HC 916868 - DECISAO

HC 916868 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, pois o tribunal de origem afastou o requisito subjetivo (unidade de desígnios) necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva; sendo a conclusão assentada em análise de fatos e provas, o habeas corpus não é via adequada para seu reexame, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOHN WENDEL RIBEIRO DA SILVA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Prova, Unidade De Desígnios, Teoria Objetivo Subjetiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Prova Unidade De Desígnios +1 more

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Parties

JOHN WENDEL RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, pois o tribunal de origem afastou o requisito subjetivo (unidade de desígnios) necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva; sendo a conclusão assentada em análise de fatos e provas, o habeas corpus não é via adequada para seu reexame, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.