AREsp 2556052 - DECISAO

AREsp 2556052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) diante do acórdão do Tribunal de origem que constatou ausência de unidade de desígnios e indícios de habitualidade criminosa, não mera continuidade.

Parties
Agravante: JOSE EVERALDO SOARES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Teoria Mista (objetivo Subjetiva)
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Teoria Mista (objetivo Subjetiva)

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Parties

JOSE EVERALDO SOARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva para fins de unificação de penas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) diante do acórdão do Tribunal de origem que constatou ausência de unidade de desígnios e indícios de habitualidade criminosa, não mera continuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.