AREsp 2625336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a rejeição da continuidade delitiva por ausência da unidade de desígnios (requisito subjetivo), não havendo omissão quanto ao art. 619 do CPP, e sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório para avaliar tal requisito (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Guilherme Rodrigues da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 CP, Art. 619 CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Art. 71 CP Art. 619 CPP Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Guilherme Rodrigues da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão recorrida (art. 619 CPP)
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 teoria mista da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a rejeição da continuidade delitiva por ausência da unidade de desígnios (requisito subjetivo), não havendo omissão quanto ao art. 619 do CPP, e sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório para avaliar tal requisito (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido e a decisão do Juízo da execução