HC 921085 - DECISAO

HC 921085 - DECISAO

Não se verificou, no caso concreto, unidade de desígnios entre os delitos apontados, havendo apenas reiteração criminosa; reconhecer a continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, razão pela qual não se constatou manifesta ilegalidade e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RICARDO QUINTAN ANACLETO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: IMPETRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Art. 71 Do Código Penal, Reexame De Prova, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Unidade De Desígnios Art. 71 Do Código Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RICARDO QUINTAN ANACLETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

IMPETRANTES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou, no caso concreto, unidade de desígnios entre os delitos apontados, havendo apenas reiteração criminosa; reconhecer a continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, razão pela qual não se constatou manifesta ilegalidade e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.